A legislação em Portugal tem evoluído significativamente no que diz respeito aos direitos da comunidade LGBTQIA+ (Lésbicas, Gays, Bissexuais, Transgêneros, Queer, Intersexo e Assexuais). Esta evolução tem sido marcada por várias leis aprovadas ao longo dos anos que têm contribuído para a melhoria dos direitos desta comunidade.

A primeira grande mudança ocorreu em 2010, quando foi aprovada a Lei n.° 9/2010 de 31 de Maio, que permitiu o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo1. Esta lei foi um marco importante na história dos direitos LGBTQIA+ em Portugal, pois representou um passo significativo na igualdade de direitos para todos os cidadãos, independentemente da sua orientação sexual.

Em 2016, foram feitas novas alterações à legislação, com a aprovação da Lei n.º 2/2016 de 29 de fevereiro, que expandiu os direitos de adoção para casais do mesmo sexo1. Esta lei permitiu que casais do mesmo sexo tivessem os mesmos direitos de adoção que casais heterossexuais, eliminando assim uma das últimas barreiras legais à igualdade de direitos para a comunidade LGBTQIA+ em Portugal.

Outra lei importante foi a Lei 38/2018, aprovada em 2018, que concedeu o direito à autodeterminação de gênero1. Esta lei permitiu que as pessoas transgênero pudessem alterar o seu género e nome nos documentos oficiais sem a necessidade de um diagnóstico médico de disforia de gênero. Esta lei foi um passo importante na proteção dos direitos das pessoas transgênero em Portugal.

Estas leis foram aprovadas pela Assembleia da República e promulgadas pelo Presidente da República, demonstrando o compromisso de Portugal com a proteção e promoção dos direitos da comunidade LGBTQIA+1. A evolução da legislação em Portugal reflete a crescente aceitação e reconhecimento da comunidade LGBTQIA+ na sociedade portuguesa.